terça-feira, 17 de abril de 2018

As Edições Cosmos apresentam o seu novo livro da "Colecção COSMOS DIREITO " de autoria do Dr. Vivaz Bandeira e com prefácio do Prof. Doutor António Gameiro .
www.ediçoescosmos.pt
Há muitos livros e prefácios que nos passam despercebidos. Este livro merece ser lido, estudado e ensinado!
Com o propósito de o leitor poder rapidamente fazer uma ideia do conteúdo deste livro, diremos que ele se divide rigorosamente em duas partes complementares: o quadro dogmático das garantias administrativas do povo angolano em geral e ao Provedor de Justiça e o enquadramento, funções e mecanismos de recurso à figura do Provedor de Justiça, para efetivar os seus direitos face à atividade da Administração do Estado.
Esta obra merece ser lida, pois dogmaticamente muitíssimo bem sustentada, não abdica de um profundo rigor cientifico, de um amplo e alargado campo de analise social e de uma escrupulosa aplicação do regime jurídico-constitucional angolano nascido da Constituição de 2010.
Por outro lado, o tema central desta obra, coloca-se na encruzilhada entre a clarificação em que é que consistem as diversas garantias dos particulares face à Administração Pública, quem tem legitimidade para exercer essas garantias, dos prazos estipulados e quais as possíveis consequências da sua efetivação jurídica e social.
As garantias dos particulares de que se ocupa o Direito Administrativo asseguram os mecanismos de reação e defesa dos particulares e como ensina o Prof. Freitas do Amaral, são "os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou a sancionar as violações do direito objetivo, as ofensas dos direitos subjetivos ou dos interesses legítimos dos particulares ou o demérito da ação administrativa por parte da Administração Pública".
Além das garantias politicas, como o direito de resistência, ao direito de petição, combinam com as garantias administrativas petitórias e impugnatórias, verificamos um ampla reflexão jurídica sobre os mecanismos de acesso e de função do Provedor de Justiça angolano. Do direito de representação, ao direito de queixa, ao direito de denuncia e de oposição administrativa, à reclamação como meio direto de impugnação, ao recurso hierárquico, ao recurso hierárquico impróprio e aos recursos tutelares, todos estes mecanismos são tratados com profundidade e rigor.
Contudo, há na verdade um mecanismo de garantia que perpassa todo o texto: o Provedor de Justiça entendido como uma garantia administrativa dos particulares. Efetivamente, o povo angolano tem nele um forte esteio de defesa das suas necessidades garantisticas nos termos da Constituição da República e das leis avulsas da probidade e do procedimento administrativo, entre outras.
Esta Obra é um valor acrescentado no estudo do Direito Administrativo Angolano e na efetivação da Justiça Administrativa Angolana, que sendo ainda jovem, tem dado passos muito consistentes na credibilização das garantias dos seus cidadãos.
in Prefácio do Prof. Doutor António Gameiro